Informativo CONFERP

Publicado pela Diretoria Executiva do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas- CONFERP

Brasília/DF. 04/abr/00

  1. Solicitação de Nova Redação da LeiI.

A Presidente do CONFERP, Profa. Sidinéia Gomes Freitas, na terça feira 28 de março, em Brasília, manteve reunião com o Ministro Angelo Andrea Matarazzo, da Secretaria de Governo da Presidência da República, para fazer a entrega oficial da resolução do Parlamento Nacional de Relações Públicas que aprovou nova redação para alguns dos artigos da Lei 5.377 que regulamenta a profissão.

O ofício entregue pela Presidente Sidinéia ao Ministro que responde pela área das comunicações no Governo, foi o seguinte:

Ofício nº. 013/2.000

Brasília(DF), 28 de março de 2.000

Senhor Ministro,

O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas do Brasil encaminha a Vossa Excelência pedido para que se dê nova redação à Lei 5.377 de 11 de dezembro de 1967, que regulamentou a profissão de Relações Públicas no País.

A profissão discutiu em profundidade suas angustias e seus problemas, e apresenta no documento denominado PARLAMENTO NACIONAL a nova redação da legislação em vigor. Trata-se do consenso da categoria profissional que houve por bem atualizar seu discurso, adaptando-o às novas demandas da sociedade brasileira e considerando seu "modus operandi" no cenário nacional.

Sensibilizados com as mudanças porque passa o Brasil e cientes de que, na democracia, os Conselhos de Classe serão cada vez mais responsáveis perante a sociedade quanto a qualidade dos profissionais que registra, os Relações Públicas aguardam decisão.

Respeitosamente,

Profª. Dr.ª SIDINÉIA GOMES FREITAS

President

CONRERP/SP Nº 350

  1. Lembrete Importantíssimo.

Voltamos a informar que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do art. 58 da Lei 9.649 de 27/mai/98 que dava ao Sistema CONFERP o status legal de pessoa jurídica de Direito Privado para, por delegação da União, normatizar e fiscalizar a profissão. Assim sendo, o Estatuto dos Conselhos Federal e Regionais aprovados pela Resolução CONFERP No. 28 de 27/jun/98 para cumprir essa Lei 9.649, não tem validade nem vigência, devendo todo o Sistema CONFERP continuar utilizando o Guia das Resoluções. Isso significa, também, que todas as contas do Sistema continuam a serem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

  1. Comissão Mercosul.

Sob a presidência do Conselheiro Flavio Schmidt, responsável pela Comissão Mercosul do CONFERP, esteve reunida em São Paulo a referida Comissão para programar as atividades necessárias para marcar a presença da nossa categoria no novo cenário econômico regional que está sendo formado.

  1. Intervenção na 7ª Região.

A Diretoria Executiva normatizou o procedimento necessário para efetivar a intervenção na 7ª Região, aprovada pelo Órgão Consultivo.

Com a presença da Diretoria Executiva será instalada uma Comissão Interventora, a qual deverá dirigir o Conselho Regional até a próxima eleição.

  1. Para Receber o Boletim CONFERP

Se vc deseja receber ou não mais receber o Boletim CONFERP basta enviar um e-mail ao endereço:jzconsult@uol.com.br comunicando sua intenção.

 

Se agradece a reprodução por qualquer meio para circulação
entre os profissionais registrados no Conselho Regional
CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
CONFERP
SCS Quadra 02 Bloco C. Edif. Serra Dourada – Sala 107
CEP 70317-900 Telefax: (61) 224 3183 Brasília/DF
E-mail:  conferp@conectanet.com.br

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