Código de Ética

Decreto No. 63.283

DE 26 DE SETEMBRO DE 1968

Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei no. 5.377 de 11 de dezembro de 1967.

O Presidente da República, usando a atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que determina a Lei no. 5.377, de 11 de dezembro de 1967, resolve:

Art. 1o. - Fica aprovado o Regulamento que disciplina o exercício da Profissão de Relações Públicas e sua fiscalização, anexo ao presente Decreto, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social.

Art. 2o. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1968; 147o. da Independência e 80o. da República.

A.Costa e Silva

Jarbas Passarinho