Portaria Interministerial 507/2011:
O que altera no SICONV
Novas normas para Convênios e Contratos de Repasse via SICONV
 
São Paulo/SP | 20 de março de 2012 - 3ª feira - das 10h às 19h

 
Programa

 


 
A Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, revogou a Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, que regulava até então os Convênios, os Contratos de Repasse e os termos de cooperação – celebrados pelos órgãos da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos – para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Novas normas passaram a vigorar e outras foram revistas pela Portaria 507/2011 que se preocupou, também, com a clareza de algumas determinações já contidas na Portaria anterior. Dessa forma, o treinamento irá abordar os fundamentos legais de Convênios e Contratos de Repasse celebrados entre a União e órgãos da administração pública federal, os Estados, os Municípios e entidades sem fins lucrativos via Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.
Além de orientar na elaboração da nova documentação exigida no cadastramento, o curso irá capacitar os participantes para apresentar propostas no SICONV de acordo com a nova legislação;
Conteúdo Programático:
  • Os Convênios e Contratos de Repasse;
  • Das competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União para execução de obras e serviços de interesse local;
  • Do chamamento público ou concurso de projetos;
  • Das vedações;
  • Do protocolo de intenções;
  • Da plurianualidade;
  • Do consórcio público;
  • Os partícipes na linguagem do SICONV – concedente, contratante, convenente, contratado, interveniente;
  • Novas exigências para entidades privadas sem fins lucrativos;
  • A elaboração da proposta em caso de chamamento público;
  • Análise da proposta;
  • Contrapartida: espécies de contrapartida;
  • Plano de Trabalho: conteúdo mínimo;
  • O Plano de Trabalho como parâmetro para avaliar a execução do convênio;
  • Projeto Básico e Termo de Referência;
  • Formalização do instrumento de Convênio e Contrato de Repasse;
  • Conteúdo mínimo do Termo de Convênio ou Contrato de Repasse;
  • A publicidade do Convênio ou Contrato de Repasse;
  • A publicação resumida do extrato de Convênio ou Contrato de Repasse;
  • A divulgação complementar via Portal de Convênios e outras formas de divulgação específicas para Convênios e Contratos de Repasse;
  • Modificações nos Convênios ou Contratos de Repasse.
.:: Horários do treinamento ::..
 
9h Credenciamento e café de boas vindas
10h Treinamento – Parte 1
12h30 Pausa para almoço
13h30 Treinamento – Parte 2
16h Pausa para café
16h30 Treinamento – Parte 3
19h Fim do treinamento
 

 

Facilitador(es)
  Fernanda Lyra
Graduada em Matemática pela Fundação de Ensino Superior de Passos - FESP (2006). Especialista em Administração Pública pelo Senac. Consultora em Projetos Governamentais e gestão do SICONV para Administração Pública Municipal e para o Terceiro Setor. Atua em formatação de projetos, inscrição e gestão de projetos no portal de convênios do governo Siconv, é multiplicadora dos conhecimentos do Siconv habilitada pelo Ministério do Planejamento em conjunto com a Presidência da República. Possui projetos aprovados nos Ministérios da Cultura (Programa Mais Cultura), da Ciência e Tecnologia, Esporte, Justiça (Balcões de Direito), do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e FUNASA (PLHIS). Integrante do Conselho Consultivo das Ações d o Plano de Desenvolvimento Regional do Sudoeste de Minas Gerais.
Informações
 
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