Legislação das entidades beneficentes:
novas polêmicas do CEBAS e Trabalhistas
A atividade das filantrópicas, sua regularidade, planejamento tributário,
direito trabalhista e a certificação CEBAS
 
São Paulo/SP | 30 de março de 2012 - 6ª feira - das 10h às 19h

 
Programa

 

Supervisão pedagógica do conteúdo deste treinamento: Dr. Marcos Biasioli

 
Visando fomentar informações relevantes que conduzam as entidades para um desenvolvimento sustentável e balizado no cumprimento da ordem jurídica, este curso inédito estabelecerá parâmetros de planejamento tributário, certificação de entidade beneficente, consultivo trabalhista, risco ocupacional nas atividades filantrópicas e regularidade fiscal e trabalhista.
 
O treinamento apresenta as nuances normativas e o entendimento dos nossos tribunais, levando em consideração a evolução e o desenvolvimento das organizações sociais em nosso país. O que acarreta um impacto significativo nas atividades das entidades, na medida em que essas passam a ser sujeito de direito e deveres, inseridas em todos os ramos do direito brasileiro, incluindo a esfera administrativa, tributária e trabalhista.
 
 
Conteúdo programático:
 
CEBAS
  • Assuntos polêmicos e relevantes da Concessão e Renovação:
    • Educação: Conflitos na aplicação da Lei 12.101/09 e Lei 11.096/05 – quando da renovação junto ao MEC;
    • Assistência Social – Novidades derivadas na nova Portaria do MDS;
    • Saúde: Diferentes formas de se comprovar a gratuidade, ainda que não derivadas dos atendimentos ao SUS;
    • Prazos e recomendações para evitar vulnerações;
  • Isenção Previdenciária:
    • Ameaças de sua vulneração;
    • Análise detalhado de como atender aos prenúncios da lei.
Nuance Trabalhista
 
  • O Impacto da Lei 12.440/2011(Certidão Negativa de Débito Trabalhista) nas Entidades Filantrópicas:
    • Como obter a Certidão;
    • A Inscrição no Cadastro de Inadimplentes de Débito Trabalhista;
    • Vulnerações decorrentes da não obtenção de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa;
    • Impacto na participação em Licitações e Termos de Parceria.
  • A Entidade Social e as Medidas Preventivas no âmbito das Relações de Emprego;
    • O Aviso Prévio proporcional;
    • O serviço prestado à distância como extensão da relação de emprego;
    • O Assédio Moral e a Teoria da Perda de uma Chance.
  • O Nexo Técnico Epidemiológico (NTPE) inserido na realidade das Entidades Sociais:
    • O Acidente de Trabalho, sob o prisma da correlação entre o CNAE que identifica a atividade econômica e o CID.
  • Auditoria Legal Trabalhista – análise do seu contexto e benefícios.
 
..:: Horários do treinamento ::..
 
9h Credenciamento e café de boas vindas
10h Treinamento – Parte 1
12h30 Pausa para almoço
13h30 Treinamento – Parte 2
16h Pausa para café
16h30 Treinamento – Parte 3
19h Fim do treinamento
 
 

 

Facilitador(es)
  Fernanda Perregil
Advogada em São Paulo, integrante do escritório M. Biasioli Advogados, Especialista em Direito Processual Civil e Pós-Graduanda em Direito Contratual, ambas pela Pontifica Universidade Católica – PUC/SP.
  Rodrigo Pinheiro Nako
Bacharel em Direito graduado pela Universidade São Judas Tadeu - USJT na Cidade de São Paulo/SP. É inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/SP, sob o nº 296.321 e na OAB/SP, sob o nº 296.321.
Informações
 
Outros
Treinamentos
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Crowdfunding: ferramenta inovadora de captação de recursos pela internet
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Como criar e manter um Núcleo de Ação Social nas organizações religiosas
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