REJEIÇÃO AO ARTIGO 3º DA MP DO IR É AMPLIADA

Ocorreu dia 20 de fevereiro último, uma reunião extraordinária no Núcleo Parlamentar de Estudos Contábeis e Tributários - NPECT, no Plenário 4 da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília- DF, que contou com a presença de mais de vinte Deputados Federais de quase todas as correntes partidárias do Congresso Nacional.  A reunião foi caracterizada como um dos eventos com a maior participação de Parlamentares do Congresso Nacional, e marcou a continuação do Movimento Nacional contra a Agressão Tributária do Governo Federal ao Setor de Serviços- ATS. O evento foi transmitido para todo país pela TV Câmara.
Inúmeras bancadas, entre elas o PTB, PT e PSDC declararam que votarão contra o Artigo 3º da MP nº22, que institui o aumento de quase 200% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para as empresas prestadoras de Serviços optantes pelo imposto calculado pelo lucro presumido.
Na ocasião o Preisedente do Sescon- SP- Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo, Sr. Carlos José de Lima Castro, fez a leitura da CARTA DE SÃO PAULO, que relata as causas e os objetivos do Movimento, e a seguir ela foi entregue ao Presidente do NPECT, Deputado Federal Germano Rigotto, pelo Presidente da FENACON - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, Sr. Pedro Coelho Neto.
Ademais, durante a reunião extraordinária, foi decidido pelos parlamentares que compõem o Núcleo, que haverá a realização de uma reunião imediata daquele Núcleo acompanhada de lideranças do setor de Serviços de todo país e do Presidente da Câmara, o Deputado Aécio Neves. O evento terá como principal motivo, entregar a CARTA DE SÃO PAULO ao Deputado Aécio Neves, e apresentar-lhe o Repúdio Nacional ao aumento da CSLL às empresas de Serviços em quase 200%.
A reunião extraordinária do dia 20, serviu também para promover uma mobilização suprapartidária dentro do Congresso Nacional para transformar a MP nº22 em projeto de conversão excluindo a artigo 3º daquela MP, e para dar prosseguimento em todos os estados brasileiros, ao Movimento Nacional contra a Agressão Tributária do Governo Federal ao Setor de Serviços, que teve início com o Ato Público ocorrido no dia 23-01, apoiado pela FENACON e pelo SESCON-SP.
A reunião do dia 20 na Câmara das Deputados, expressou a mobilização dessa entidade, de  diversos parlamentares e líderes do setor de Serviços contra a perseguição brutal do Governo Federal na área tributária, com o objetivo de compensar a correção da Tabela do IR das pessoas físicas. Assim, além de usurpar as pessoas físicas com a não correção da Tabela desde 1996, o Governo Federal decidiu transformar as empresas de prestação de Serviços na "bola da vez".

DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DO SESCON-SP, SR. CARLOS JOSÉ DE LIMA CASTRO:
"Dando continuidade a reunião do dia 20-02, o Sescon- SP começará a mobilizar os parlamentares paulistas para discutir a alteração do Artigo 3º da MP n.º 22.
Além disso vamos começar a lutar pela extensão do Simples à Empresas de Serviços.
Conto com o bom-senso do Governo Federal." 

DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DA FENACON, SR. PEDRO COELHO NETO:
"Não está sendo questionado a correção da tabela, pois embora esteja aquém do percentual real de inflação do período não corrigido, que ultrapassa 35%, representa um avanço e uma perspectiva de eliminação dessa injustiça para o futuro. 
O nosso questionamento é contra a pretensão do Governo Federal de aumentar a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de 1,08 % sobre o faturamento para 2,88 %, devida pela empresas prestadoras de serviços que optaram pelo Lucro Presumido.
Sabemos que a decisão está nas mãos do PODER LEGISLATIVO que tem a prerrogativa de acatar ou alterar o artigo 3º da Medida Provisória n.º 22, eliminando esta agressão contra as empresas de serviços que não podem se submeter a insasiabilidade de um governo que não encontra outros meios de resolver os problemas, que ele mesmo cria, que não seja aumentando impostos.

CONTATO: CRISTIANA ANDRADE- RP- E RITA DE CÁSSIA-DIRETORA- (11) 3022-7502
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