MANIFESTO CONTRA O ARTIGO 3º DA MP 22 QUE MAJORA A CSSL

A FENACONFederação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, entidade sindical de 2o grau, filiada à Confederação Nacional do Comércio (CNC), representando 34 (trinta e quatro) sindicatos de segmentos empresariais do setor de serviços, denuncia e alerta, mais uma vez, para a covarde, desestimulante, inexplicável e incoerente política tributária mantida no País.

É bom lembrar que 98% das 5.800.000 empresas brasileiras, são micro e pequenos empreendimentos e destes 1.300.000 são empresas prestadoras de serviços das quais nossa Federação representa um número de mais de 100.000 filiados.

É esse expressivo universo – forte gerador de empregos, de riquezas e de equilíbrio social – que é ofendido de forma vital através de aberrações legais que, temos certeza, não são aceitas pelo nosso Poder Legislativo e que, por isso mesmo, tem sido nosso maior aliado nessa luta por uma legislação tributária mais justa.

Votação da Medida Provisória 22, Art. 3o

Somos absolutamente contrários ao artigo 3o da Medida Provisória nº 22, editada em 08 de janeiro último, que aumentou drasticamente o peso dos tributos sobre o Setor de Serviços, majorando em quase 200% a CSSL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido para as empresas optantes pelo Lucro Presumido.

Ora, isso nada mais é do que a prática de uma política clara de confisco, onde o governo federal busca compensar sua ineficiência e inépcia política, tentando angariar recursos exatamente junto ao setor que mais vem sofrendo discriminação e arrocho tributário (exclusão do SIMPLES) e que por isso mesmo luta em posição desigual pela sua sobrevivência.

Diante do exposto, estamos certos e confiantes de contarmos com o seu apoio na luta contra o art. 3o da MP 22 que está prestes a ser votada.

 

 

 

São Paulo, 04 de abril de 2002

Pedro Coelho Neto Presidente FENACON

 

Maiores infromações ou agendamento de entrevistas, falar com Rita de Cássia, cel (11) 9367-8240  ou Luciene (11) 3022-7502