Contribuição é legal e obrigatória

A contribuição sindical é um direito previsto nos artigos 149 da Constituição Federal e de 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza tributária, dado o seu caráter compulsório, e pode ser cobrada uma vez por ano pela entidade sindical representativa da categoria, independentemente de filiação. E os conselhos profissionais, assim como qualquer outra entidade pública ou privada, não têm competência para decidir quem deve ou não pagá-la.

A posição tem sido reiterada pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), do Ministério do Trabalho e Emprego, diante das inúmeras consultas dos sindicatos e denúncias da interferência dos conselhos de várias categorias de profissionais liberais. “A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 626, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho”, ressalta o presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de São Paulo, Ronald Leite Rios, numa crítica ao posicionamento do Conselho Federal de Medicina Veterinária de informar os respectivos Conselhos Regionais da não obrigatoriedade de recolhimento da contribuição.

Quanto à posição do Conselho Federal, de que “não procede a afirmação de que o não pagamento da referida guia consistirá na suspensão do exercício profissional, pelo Conselho Regional, a secretária-adjunta, Maria Lúcia Di Iório Andrade, deu o seguinte parecer: “Informamos que não procede a afirmação de que o não pagamento da contribuição sindical obrigatória não suspende o exercício da profissão. O artigo 599 da CLT prevê  tal penalidade, que deve ser observada pelo Conselho, tendo em vista tratar-se de previsão legal”, diz o parecer da Secretaria, em reposta ao Sindicato dos Médicos Veterinários.

O mesmo entendimento foi firmado pelo Coordenador-Geral de Relações do Trabalho, do Ministério, no processo do Sindicato dos Profissionais de Relações Públicas no Estado do Rio de Janeiro, no qual o Sindicato acusa o conselho fiscalizador da profissão de causar obstáculos e orientar para o não recolhimento, sob alegação de que não existe fundamento legal. “O Conselho dá informações equivocadas quanto ao dispositivo legal, específico dos profissionais de nível superior, não fornece a listagem dos profissionais registrados e faz claramente a apologia da dissídia em nossa classe, há mais de duas décadas, quando deveria concitar os Profissionais de Relações Públicas a cumprirem suas obrigações legais para o engrandecimento da nossa profissão”, destaca a presidente do Sindicato, Anna Telma Wainstok.

Em orientação aos profissionais da categoria, ela alerta que, “assim como aqueles que não cumprem suas obrigações pecuniárias com os seus conselhos de profissões regulamentadas poderão ter sanções punitivas, o não cumprimento do pagamento da contribuição sindical, pelo profissional de Relações Públicas implica também em sanções legais”.

Jornal da CNPL, setembro/outubro-2000 pg.7