AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO

As empresas, os empregados e a Justiça saem ganhando

 

Atacadas simultaneamente pela frente e retaguarda, as comissões de conciliação prévia correm perigo de desaparecimento ou descaracterização, com graves prejuízos para trabalhadores, empregadores e Justiça do Trabalho.

Não havendo ressurgido das cinzas para serem utilizadas com exclusividade nas rescisões contratuais, o descrédito dos recibos de quitação fez com que o termo de conciliação passasse a ser adotado com essa finalidade, vantajosa para as partes, por se tratar de ‘título executivo extrajudicial”, dotado de “eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas”.

Registre-se, aliás, que o recibo subscrito pelo trabalhador, sob assistência do sindicato ou do órgão local do Ministério do Trabalho, conferia quitação irrestrita relativamente às parcelas pagas, cujos valores deveriam estar discriminados. Coube à jurisprudência, cristalizada  no velho Enunciado 41 do TST, afirmar coisa diferente, limitando o alcance do documento  às quantias recebidas. 

O interesse pelas comissões de conciliação se manifestou imediatamente após seu reaparecimento, contribuindo para a redução do número de reclamações trabalhistas. As estatísticas da Justiça do Trabalho demonstram que, em média, 50% das ações ajuizadas são resolvidas na audiência inicial, por acordo entre as partes. Os conflitos individuais e coletivos do trabalho “serão sempre sujeitos à conciliação” e que os juízes e Tribunais “empregarão os seus bons ofícios no sentido da solução conciliatória”.   

As comissões de conciliação prévia têm o salutar propósito de atrair, para instância extrajudicial, a solução de divergências manifestadas na vigência ou no momento da extinção do contrato de trabalho, tornando desnecessária a demanda judicial.

Deve-se impedir, contudo, que pessoas informadas por interesses inconfessáveis procurem convertê-las em meio de vida, tornando onerosa atividade voluntária. Da mesma maneira que o empregador não pode ser coagido a pagar aquilo que considera indevido, o empregado não estará obrigado a aceitar menos que do que acredita lhe deva ser creditado. Quando ambos transigem e chegam a acordo, concretiza-se a conciliação e se lavra termo conciliatório. Em caso contrário, que recorram  ao Poder Judiciário, avaliando, de antemão, custos e benefícios.

A Justiça do Trabalho tem raízes em comissões mistas de conciliação, criadas em 1932, como corpo estranho ao Judiciário. Em 1946, promulgada a Constituição de 18 de setembro, tornou-se órgão desse Poder, conservando a composição paritária e a finalidade conciliatória, presente na C.L.T.

A sobrecarga que recai sobre Varas e Tribunais do Trabalho, repercutindo, por meio de recursos extraordinários, no STF, impõe a disseminação e o funcionamento das comissões de conciliação prévia, cuja regular operacionalidade deve ser defendida e fiscalizada pelos sindicatos patronais e de trabalhadores. Cada conciliação alcançada significa uma reclamação trabalhista a menso na Justiça do Trabalho.

O trabalhador contemporâneo tem fácil acesso às fontes de informação e é, seguramente, o mais qualificado árbitro das suas conveniências. Ninguém melhor do que ele zelará pelos seus interesses, sobretudo tratando-se de assunto relacionado ao emprego e ao trabalho.  

Fonte: Gazeta Mercantil – SP - Seção Opinião  – 11/7/2002 – pg.A-3, por Almir Pazzianotto Pinto, Ministro-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aposentado.