REGIMENTO INTERNO

ACADEMIA NACIONAL DE RELAÇÕES PUBLICAS

 

Art. 1° – A ACADEMIA NACIONAL DE RELAÇÕES PUBLICAS, funciona de acordo com este Regimento Interno e tem sede provisória na Rua Senador Dantas, 80 – gr. 407/408 – Cinelândia – nesta Cidade do Rio de Janeiro. 

Art. 2° – O preenchimento das vagas verificadas no Quadro de Titulares efetuar-se-á mediante inscrição voluntária dos candidatos ou por indicação de 3 (três) ou mais titulares, considerando-se eleito o que obtiver maioria absoluta de votos. 

§ 1° – O quadro de correspondentes terá um total de 40 (quarenta) Membros, sendo três quartos nos Estados e o quarto restante no exterior, admitidos mediante proposta de um ou mais titulares ou por indicações de Órgãos de Classe locais, decidindo-se a votação por maioria simples. 

§ 2° –  Os Patronos das cadeiras dos diversos quadros serão nomes de fundadores, antigos diretores ou personalidades de excepcional valor, integrantes de importantes Órgãos de Relações Públicas, bem como de dirigentes de destacados Órgãos de Classe, ou ainda, nomes de individualidades que prestaram inestimáveis serviços às Relações Públicas. 

Art. 3° –  Para a concessão de títulos honoríficos e galardões previstos nos Estatutos, será necessário parecer da maioria dos Membros do Conselho Consultivo, o qual opinará não só quanto aos méritos dos propostos como, e principalmente, quanto à fonte de recursos necessários para ser concretizada a proposição. 

§ 1° – O mesmo critério será aplicado na adoção das insígnias aprovadas, tanto para a Academia, como um todo, quanto para os Acadêmicos em geral. 

§ 2° – Igualmente, a concessão de Títulos de Sócios Honorários Beneméritos, Grandes Beneméritos, Benfeitores e outros, a Profissionais e\ou Professores de Relações Públicas, considerados de notoriedade ou a personalidades que tenham prestado bons serviços à ANRP (ACADEMIA NACIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS), dependerá de parecer do Conselho Consultivo. 

Art. 4° –  A ANRP realizará sessões plenárias em dia e horas que serão previamente fixados em cronograma comunicado aos Acadêmicos, constatando do mesmo os períodos de recesso e as datas de reabertura dos trabalhos. 

§ 1° – A pauta de sessões plenárias constará de: 

a) leitura e aprovação da Ata da sessão anterior; 

b) expediente; 

c) apresentação de propostas ou comunicações de interesse geral; 

d) parte cultural, constando de apresentação oral ou escrita de trabalhos dos Acadêmicos ou de convidados especiais; 

e) encerramentos dos trabalhos, com designação da Ordem do Dia para a sessão seguinte; 

§ 2° – A sessão plenária será pública, sempre que houver matéria relevante e de interesse geral, com um ou mais oradores designados, podendo haver distribuição de convites impressos ou através de vários meios de comunicação; 

§ 3° – A sessão pública será solene sempre que houver posse de novos Titulares ou de comemorações importantes, podendo ser efetuada fora de dias e horas habituais e em local diverso do de costume; 

§ 4° –  Na sessão de posse de novos Acadêmicos, usarão da palavra, em 1° lugar o recipiendário, que fará o elogio de seu patrono e dos antecessores, seguido do orador oficial, que discursará dando-lhe as boas vindas da Academia, podendo usar da palavra outros oradores somente em casos excepcionais; 

§ 5° – A ordem de precedência dos oradores poderá ser alterada, havendo conveniência. 

§ 6° – As sessões plenárias de qualquer natureza serão presididas pelo Presidente da Academia, pelo Vice-Presidente em sua ausência ou por outro titular aclamado pelo Plenário, na falta dos dois. 

§ 7° – Na sessão realizada para eleição da nova Diretoria, o Presidente passará a direção dos trabalhos ao Acadêmico que, estranho à Diretoria, for aclamado para esse fim e que, apurados os resultados, dará posse aos novos Diretores. 

§ 8° – O Secretário Geral distribuirá as tarefas da Secretaria a cada um dos demais Secretários, incumbindo a um o processamento do expediente e ao outro a redação das atas, que serão lançadas em livro próprio, bem como, o controle das presença às sessões, registradas em livro adequado. 

§ 9° – A Ata da sessão anterior lida em voz alta por um dos Secretários, será submetida a debate e, depois de emendada, se for o caso, será aprovada pelo Plenário, assinada pelo Secretário responsável e pelo Presidente. 

§ 10º – O expediente constará da correspondência recebida e expedida e respondida, bem como quaisquer comunicações aos Acadêmicos e ao público. 

§ 11° – Os registros dos bens patrimoniais da ANRP constará dos Livros exigidos por Lei e de outros julgados necessários, lavrando-se os lançamentos da Receita e da Despesa em livro próprio, sendo mantido em arquivos, revestido das prescrições legais, todos os dados necessários para elaboração dos balancetes e do balanço anual. 

§ 12° – O Diretor Cultural planejará todas as atividades específicas a seu cargo, incumbindo-lhe, entre outras prerrogativas, a de fiscalizar o funcionamento da Biblioteca, para consultas na sede e empréstimos de livros e demais publicações aos Acadêmicos. 

§ 13° – A Diretoria realizará as reuniões que se tornarem necessárias para exame de programação das atividades a seu cargo, sendo as decisões tomadas por maioria relativa. 

§ 14° – O Conselho Fiscal terá, durante o ano, livre acesso ao exame dos livros e documentos contábeis e documentos relativos, tanto ao registro de bens patrimoniais quanto ao dos livros referentes a Receita e a Despesas, emitindo na penúltima sessão de cada ano, seu Parecer, que será anexado ao relatório do Presidente e encaminhado à decisão do Plenário, na última sessão do exercício. 

§ 15° – Somente após a aprovação do relatório do Presidente, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal, far-se-á a eleição para renovação dos mandatos dos Diretores e/ou de escolha da nova Diretoria. 

Art. 5° – O Conselho Consultivo decidirá pela maioria de seus Membros, substituindo o respectivo Presidente, em casos de falta, o Conselheiro que for aclamado por seus pares. 

§ 1° – O Presidente da ANRP submeterá ao parecer do Conselho Consultivo as matérias propostas pelo Plenário ou pelos demais Membros da Diretoria, por escrito ou simplesmente por deliberações registradas em Ata. 

§ 2° – Cada Comissão, constituída segundo suas necessidades e com prazo determinado, será composta de três ou mais Membros, os quais escolherão o respectivo Presidente, cabendo a este designar para cada assunto um Relator e um Revisor. 

Art. 6° – O Patrimônio da ANRP, dispondo de recursos próprios ou provenientes de doações ou subvenções que lhe tiverem sido concedidas, será adquirido com integral cumprimento de todas as exigências legais, podendo ser formado de bens imóveis, móveis ou de quaisquer outra natureza, havendo de todos eles minucioso e completo registro, inclusive inscrição nos registros públicos, quando exigido por Lei. 

Parágrafo Único – A aquisição dos bens referidos neste artigo será de iniciativa do Diretor de Patrimônio, através de solicitação por escrito do setor que estiver necessitando de quaisquer materiais, podendo referida solicitação ser feita em Plenário, sendo necessário, para tanto, de uma Comissão de Compras, a ser designada pelo Presidente. 

Art. 7° – Os Livros de que trata o Art. 7° dos Estatutos, conterão todas as formalidades por Lei exigidas, inclusive numeração de páginas, Termos de Abertura e Encerramento devidamente autenticadas pela assinatura e rubrica do Diretor que os tiver a seu cargo e pelo Presidente. 

Art. 8° – Nas obrigações assumidas pela ANRP, conterão expressamente declarada a responsabilidade de cada um dos órgãos encarregados, tomando-se por termo, em separado, a obrigação pessoal de cada um dos titulares que hajam assumido a corresponsabilidade. 

Art. 9° – A reforma ou rescisão deste Regimento Interno, bem como a emenda de quaisquer de suas partes, serão precedidas de propostas justificadas acompanhadas da redação dos novos atos, sendo sua aprovação dada por maioria de votos. 

§ 1° – No caso de reforma dos Estatutos, tornar-se-á obrigatória a reforma deste Regimento. 

§ 2° – Para alienação total ou parcial dos bens patrimoniais, exigir-se-á proposta devidamente fundamentada com base em avaliação que assegure real vantagem, evitando-se o acarretamento de perdas e danos irreparáveis para a Academia e para os possíveis direitos de terceiros. 

§ 3° – A proposta de extinção da ANRP deverá levar em conta todas as restrições estabelecidas no § 2° deste Artigo. 

Art. 10 – Para cumprimento do que dispõem os Estatutos, far-se-á um prévio levantamento das instituições nele previstas e com existência legal na cidade, sede e foro da Academia, estabelecendo-se mediante múltiplos acordos a proporcionalidade dos bens a serem divididos. 

Art. 11 – Este Regimento Interno faz parte integrante dos Estatutos da Academia Brasileira de Relações Públicas. 

Este Regimento entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário e resolvendo-se os casos omissos por deliberação em Plenário.

 

Rio de Janeiro, RJ, 20 de janeiro de 2004. 

Anna Telma Wainstok

Presidente