06 a 12 de novembro de 2007 – Ano II – Edição 113

Contribuição sindical

CNPL dá orientações sobre a contribuição sindical 2008
 

 José Alberto Rossi, Presidente da Federação
 Nacional dos Médicos Veterinários

Até o próximo dia 28 de fevereiro, os profissionais liberais de qualquer natureza devem fazer o recolhimento da contribuição sindical de 2008, devida por todos os trabalhadores, conforme o artigo 579 da Consolidação das Leis dos Trabalhadores - CLT, que estabelece o imposto como forma de provimento das entidades representativas dos profissionais.

O tesoureiro geral da CNPL, José Alberto Rossi, esclarece que, no caso dos profissionais liberais, o recolhimento é feito por meio de uma guia, que deve ser encaminhada aos profissionais pelos respectivos sindicatos, como tem acontecido nos últimos anos. Os profissionais que têm vínculo empregatício com alguma organização, após o pagamento da contribuição, na rede bancária, devem apresentar cópia da guia ao seu empregador, que deixa de fazer o desconto de um dia de trabalho na folha de pagamento.

A Caixa Econômica Federal centraliza as arrecadações e depois faz o repasse para as entidades: 60% para os sindicatos; 15% para as federações; 5% para as confederações e 20% para o governo, que agora quer dividir essa porcentagem com as centrais sindicais.

Para agilizar esse processo, anualmente, os sindicatos têm de fazer uma assembléia e uma publicação indicando o valor das contribuições específicas de cada categoria profissional e o prazo de pagamento da guia.

Segundo o tesoureiro geral da CNPL, o recolhimento por guia é, na maioria das vezes, mais vantajoso para o profissional liberal empregado do que o desconto na folha de pagamento, porque o valor da contribuição é menor e esta é recolhida diretamente para o sindicato representante de sua categoria, se convertendo em benefícios para sua Classe.

Quando o profissional liberal deixa de quitar a guia até a data prevista, na rede bancária, o empregador faz o desconto na folha de pagamento no mês de março, mas, em geral, direciona o valor para os sindicatos majoritários, como dos comerciários, da indústria, dos bancários ou dos metalúrgicos, entre outros, que são entidades de representação generalista.

Um advogado que trabalha para um estabelecimento comercial, por exemplo, e não efetua o pagamento da guia do imposto sindical, deixa de contribuir com o sindicato, federação e confederação representantes de sua categoria, para contribuir com o sindicato dos comerciários.

Emenda 21 do PL que tramita no Senado não revoga a obrigatoriedade da contribuição sindical

Recentemente, a mídia tem alardeado a aprovação na Câmara dos Deputados da Emenda 21, do projeto de lei 1190/07, que prevê que o imposto sindical deixe de ser descontado na folha de pagamento dos trabalhadores, de forma compulsória. Apesar disso, o projeto, agora em trâmite no Senado, não revoga o artigo 579 da CLT que estabelece a contribuição sindical.

De acordo com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, mesmo que a Emenda venha a ser aprovada no Senado, o imposto sindical não deixaria de ser obrigatório e os profissionais teriam que efetuar o pagamento junto às suas respectivas entidades sindicais, pois o texto da Emenda só versa sobre a forma de pagamento do imposto, mas não sobre sua existência.

José Alberto Rossi explica que, caso não quitem a contribuição, os profissionais liberais podem sofrer uma re-cobrança por parte dos sindicatos, com a multa de 2% e juros de 1% ao mês pelo não recolhimento no prazo. Depois disso, caso o profissional continue inadimplente, o sindicato ainda tem o direito de recorrer a uma ação judicial.

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