CNPL

Confederação Nacional das Profissões Liberais

Fundada em 11 de fevereiro de 1953

Reconhecida pelo Decreto nº. 35.575 de 27 de maio de 1954

 

MANIFESTO AOS TRABALHADORES E AOS SENADORES DA REPÚBLICA

 

 

A contribuição sindical compulsória, antes considerada um imposto, resultante da cobrança de um dia de salário-ano de cada trabalhador, é responsável pelo funcionamento de milhares de sindicatos em nosso país, urbanos e rurais. E, em muitos casos, ela é responsável pela manutenção de serviços de atendimento social e de saúde que ainda não são supridos pelo poder público.

 

Há décadas, com esses recursos, os sindicatos alugam ou, quando podem, adquirem suas sedes, pagam seus funcionários e a manutenção de suas atividades essenciais, indispensáveis para o cumprimento de sua tarefa fundamental: a defesa dos interesses dos trabalhadores.

 

Durante a votação na Câmara dos Deputados do PL 1990/2007 (PLC 88/2007, no Senado), que trata do reconhecimento formal das Centrais Sindicais, foi aprovada emenda de autoria do Deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) que, em nome de uma suposta “liberdade sindical”, estabelece que a contribuição sindical só poderá ser descontada com autorização individual do trabalhador.

 

A emenda, apresentada traiçoeiramente diante de uma Casa desmobilizada, sem a discussão prévia com as lideranças sindicais, representa um golpe de morte para milhares de sindicatos, principalmente para os rurais e os pequenos, e centenas de Federações e Confederações de Trabalhadores.

 

Nesse debate, algumas verdades precisam ser repostas:

 

1 - a compulsoriedade e a universalidade da contribuição sindical é uma conquista histórica dos trabalhadores e do movimento sindical, tendo sido inspirada pelas correntes trabalhistas e socialistas que escreveram a CLT, considerada uma das legislações de proteção ao trabalho mais avançadas do mundo, contrariamente aos que, por ignorância ou má fé, procuram vincula-la ao fascismo italiano.

 

2 – a compulsoriedade e a universalidade são princípios democráticos. Primeiro, porque as contribuições são decididas em assembléia; e, segundo, porque todos os trabalhadores, da categoria profissional, sindicalizados o não, são beneficiários dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Trata-se da justa e educativa reciprocidade da ação sindical. Acabar com a compulsoriedade da cobrança significa considerar que o trabalho, no Brasil, tem o mesmo peso do capital, e que não haverá por parte do último manobras para inibir os trabalhadores a não contribuir, como o fazem ainda hoje para não se sindicalizarem.

 

3 – algumas mazelas, amplificadas em grande estilo por setores da mídia, representam uma ínfima minoria entre as práticas sindicais que são conhecidas e reconhecidas em todo o país. A grande maioria dos dirigentes sindicais são sérios e comprometidos com as lutas dos trabalhadores e uma prova disso foram e são as conquistas históricas e atuais obtidas por essa estrutura tão criticada, que, em última instância, teve um papel decisivo na eleição de um presidente da República operário, remanescente da luta sindical. A instituição sindical, ao contrário de outras tantas, em todas as pesquisas de opinião, está entre as que contam com a maior credibilidade da sociedade brasileira. Quanto às mazelas, naturais em todas as instituições, essas precisam ser permanentemente combatidas, mas não podem ser generalizadas, como o são hipocritamente algumas vezes, com o claro propósito de atingir o conjunto do movimento sindical e, nesse momento em particular, tentar obter o apoio dos Senadores à emenda aprovada na Câmara que desmantela os sindicatos em nosso país.

 

A referida emenda, além das incorreções jurídicas, prontamente apontadas pela magistratura brasileira, e de seu caráter golpista, é flagrantemente discriminatória. Ela atinge apenas os sindicatos de trabalhadores. Caso prospere a sua aprovação, teremos muito em breve no país um quadro de sindicatos patronais ricos e fortes e sindicatos laborais pobres e fracos. É tudo que alguns setores mais conservadores querem para impor a famigerada reforma trabalhista e subtrair os direitos mais sagrados dos trabalhadores. Esse é o cerne da questão e a pergunta que deve ser feita: quando os trabalhadores “perdem” mais? Quando deixam de pagar um dia de salário-ano para a sustentação de suas entidades ou quando ficam sem o seu sindicato para defender os seus salários e as suas condições de trabalho?

 

Por todas essas razões, as entidades que subscrevem esse Manifesto, representativas de milhões de trabalhadores das mais diversas categorias profissionais e organizadas em todo país, fazem um apelo aos senhores Senadores para que rejeitem a emenda do Sr. Augusto Carvalho, restabelecendo, com isso, o direito e a justiça.

 

Apelamos, também, no sentido de que, durante a votação da legalização das Centrais – um avanço democrático igualmente histórico sejam preservados algumas conquistas fundamentais para o movimento sindical e os trabalhadores, como a unicidade sindical e o sistema confederativo, pilares dessas conquistas.

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