Ministro do STF fala ao presidente da CNPL sobre os reflexos das alterações da Cofins para os profissionais liberais

O presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, Francisco Antonio Feijó, participou da mesa de debates que aconteceu durante o XXII Conaci - Congresso Nacional de Corretores de Imóveis, no período de 17 a 20 de setembro, em Fortaleza, onde o ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Marco Aurélio de Mello, foi um dos palestrantes.

Durante os debates, o presidente Feijó perguntou ao ministro sobre os reflexos e o peso do julgamento do Supremo Tribunal Federal, no dia 17 de setembro, da Cofins sobre os profissionais liberais, em que consta da súmula 276 que “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”, sendo o ministro voto vencido sobre esta questão.

O ministro Marco Aurélio informou que, pela insegurança jurídica, o Supremo deveria ter se posicionado diversamente, pois entende que não deveria ter uma alteração da lei da forma como foi feita, ou seja, de uma lei ordinária se alterar uma lei complementar, na qual os profissionais liberais terão de pagar retroativo há cinco anos.

Ele explicou que, no início, as sociedades de profissionais liberais começaram a depositar em juízo a Cofins. Passados os julgamentos do STJ e a edição do verbete 276, as sociedades começaram a sacar esse dinheiro e pararam de depositar, porque já existia um entendimento pacificado e que, provavelmente, seria ratificado pelo Supremo. O resultado foi que a grande maioria da sociedade não depositou e não recolheu isso.

De acordo com o ministro, o prejuízo será uma instabilidade jurídica, segundo o reconhecimento de que uma lei ordinária pode alterar uma lei complementar, demonstrando que não há hierarquia entre as normas, o que fere a segurança jurídica.

Veja na íntegra a matéria sobre o julgamento da Cofins, publicada no STF.