ESTATUTO DO SINDICATO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

DE RELAÇÕES PÚBLICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

 

CAPITULO I

 

Da sua constituição, prerrogativas e condições para seu funcionamento

 

Art. 1º - O Sindicato dos Profissionais Liberais de Relações Públicas no Estado de São

              Paulo, com sede e foro em São Paulo, é constituído para fins de estudo,

  coordenação, proteção e representação legal da categoria dos Profissionais

  Liberais de Relações Públicas, na base territorial do Estado de São

  Paulo, conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria, e com o intuito 

  de colaboração com os poderes públicos e as demais associações, no sentido da

  solidariedade da classe e da sua subordinação aos interesses nacionais.

 

Art. 2º - São prerrogativas do Sindicato:

 

            a) representar, perante autoridades administrativas e judiciárias, os interesses                

                individuais de seus associados;

            b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

            c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;

            d) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução 

                dos problemas que se relacionem com a sua categoria;

            e) impor contribuições a todos aqueles que participarem da categoria representada,

                nos termos da legislação vigente;

            f) fundar e manter agência de colocação.

 

Art. 3º - São deveres do Sindicato:

           

a)      colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

b)      manter serviços de assistência judiciária para os associados e na Justiça do Trabalho, para os integrantes da categoria;

c)      promover a conciliação nos dissídios de trabalho;

d)      promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

e)      fiscalizar o exercício profissional, dando ciência ao Conselho Representativo da região onde ocorrer o fato fiscal e em última instância, ao Conselho Federal.

 

Art. 4º - São condições para funcionamento do Sindicato:

 

a)      observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;

b)      proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses do País, bem como de candidaturas a cargos eletivos de pessoas estranhas ao seu Sindicato;

c)      proibição de exercícios de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo Sindicato ou por Entidade Sindical de grau superior;

d)      abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidatura a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;

e)      inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato, ou por entidade de grau superior;

f)        gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho, para esse exercício, na forma do que dispõe a lei;

g)      abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário;

h)      não permitir a cessão, gratuita ou remunerada, da sede à entidade de índole político-partidária.

 

 

CAPITULO II

 

Dos Direitos e Deveres dos Associados

 

Art. 5º - A todo indivíduo que participe da atividade, satisfazendo as exigências da

              legislação sindical, assiste o direito de ser admitido no Sindicato, salvo falta de

              idoneidade.

 

Art. 6º - São direitos dos associados:

 

a)      tomar parte nas Assembleias Gerais, inclusive em suas deliberações;

b)      votar e ser votado, ressalvadas as exceções previstas em lei;

c)      usufruir das vantagens e utilizar os serviços prestados pelo Sindicato;

d)      apresentar e submeter ao estudo da Diretoria quaisquer assuntos de interesse social e sugerir as medidas que entender convenientes;

e)      requerer, com um mínimo de associados correspondente a 10% (dez por cento) dos integrantes do quadro social, convocação de assembléia geral extraordinária, devidamente justificados os motivos;

f)        recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, de todo ato lesivo de interesses contrários a este Estatuto:

 

I – À Assembléia Geral, de decisão tomada pela Diretoria; 

 

II – Á Autoridade administrativa ou judiciária, de decisão tomada pela Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto.

 

Art. 7º - Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da

              categoria profissional, exceto nos casos de aposentadoria, desemprego, falta de

              trabalho, ou convocação para prestação de serviço militar obrigatório, casos em

              que não perderá os respectivos direitos sindicais e ficará isento de quaisquer

              contribuições.

 

            Parágrafo Único – O associado aposentado terá 50% de desconto em outras

                                          atividades do sindicato.

 

Art. 8º - São deveres dos associados:

 

a)      pagar pontualmente a anuidade estabelecida pela Diretoria;

b)      prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance.

 

Art. 9º - Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do

              quadro social.

 

 Parágrafo 1º – Serão suspensos os direitos dos associados:

 

a)      que não comparecerem a três Assembleias Gerais consecutivas, sem justa causa;

b)      que desacatarem a Assembleia Geral ou a Diretoria.

 

Parágrafo 2º – São eliminados do quadro social os associados:

 

a)      que, por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos à entidade;

b)      que, sem motivo justificado, se atrasarem mais de 3 (três) meses no pagamento de suas anuidades.

 

Parágrafo 3º – As penalidades serão impostas pela Diretoria.

 

Parágrafo 4º – Da penalidade imposta caberá recurso, de acordo com a legislação 

                       vigente.

 

Parágrafo 5º – A ciência de penalidade não implicará para o exercício da atividade

                        desde que, esta incapacidade só poderá ser declarada por autoridade

                        competente.

 

 

Art. 10 - Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar

              no Sindicato, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral, ou liquidem

              seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento.

 

 

 

CAPITULO III

 

Da Administração do Sindicato

 

Art. 11 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria, com mandato de 3 (três) anos,

                composta de: 7 (sete) membros com igual número de suplentes, com as funções

                discriminadas:

 

a)           Presidente

b)           Vice-Presidente

c)           1º. Secretário

d)           2º. Secretário

e)           1º. Tesoureiro

f)       2º. Tesoureiro

g)           Diretor de Relações Públicas.

 

Parágrafo 1º – À Diretoria compete:

a) dirigir o Sindicato, de acordo com seu Estatuto, administrar o patrimônio

    social e promover o bem geral dos associados e da categoria representada;

b) elaborar os regimentos internos e necessários, subordinados ao Estatuto;

c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor e as determinações das autoridades

    competentes, bem como o Estatuto, regimentos e resoluções próprias e das

    Assembleias Gerais;

d) reunir-se em sessão, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente

    sempre que o Presidente ou a maioria convocar.

 

Parágrafo 2º – Ao Presidente compete:

a) representar o Sindicato perante a Administração Pública e à Justiça, podendo,

     neste último caso, delegar poderes;

b) convocar e presidir as sessões da Diretoria e convocar e instalar a Assembléia

     Geral;

c)assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os papéis que dependem da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e os da Tesouraria.

d)           ordenar as despesas autorizadas no orçamento ou em créditos adicionais e assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques de responsabilidade do Sindicato;

e)           admitir os funcionários e fixar-lhes os salários, conforme as necessidades do serviço;

f)       bem desempenhar o cargo para o qual foi eleito, no qual tenha sido investido;

g)     não tomar deliberações que interessem à categoria, sem prévio pronunciamento do Sindicato;

h)     cumprir e fazer cumprir as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral.

 

Parágrafo 3º – Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas

                        e impedimentos.

 

Parágrafo 4º – Ao 1º Secretário compete:

a) preparar a correspondência do expediente do Sindicato;

b) ter o arquivo sob sua guarda;

c) redigir e ler as atas das sessões e das Assembleias;

d) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.

 

Parágrafo 5º – Ao 2º Secretário compete:

a) substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos;

b) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

 

Parágrafo 6º – Ao 1º Tesoureiro compete:

a) ter sob sua responsabilidade os bens e valores patrimoniais do Sindicato;

b) assinar, com o Presidente, os cheques, e efetuar os pagamentos autorizados;

c) organizar e dirigir os serviços da Tesouraria;

d) organizar, em ordem cronológica, toda documentação necessária à escrituração

    contábil da entidade e entregá-la ao contador, para os devidos efeitos;

   e) manter, devidamente escriturado, o livro de inventário de bens do Sindicato;

               f) providenciar a previsão orçamentária e créditos adicionais do Sindicato;

               g) providenciar a prestação de contas do Sindicato;

               h) manter em caixa apenas os valores determinados pela Diretoria ou pela

                  Assembleia Geral; 

i)   prestar ao Conselho Fiscal as informações que forem solicitadas por seus membros;

j)  cumprir e fazer cumprir as determinações ou exigências do Conselho Fiscal no tocante a falhas na escrituração contábil ou documentos patrimoniais;

   l) cumprir e fazer cumprir as determinações legais e estatutárias no tocante à 

   alienação de bens, móveis ou imóveis, do Sindicato.

        

Parágrafo 7º – Ao 2º Tesoureiro compete:

a) substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

b) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

 

Parágrafo 8º – Ao Diretor de Relações Públicas compete:

a) assessorar e programar a divulgação;

b) determinar os grupos a serem atingidos;

c) editar o veículo de comunicação do Sindicato;

d) estimular as relações com a imprensa em geral;

   e) incentivar o uso dos símbolos do Sindicato por parte dos seus associados;

               f) promover o entendimento e a colaboração com os órgãos ligados à área

                  sindical.

 

              Parágrafo 9º - Nos casos de vacância por mais de 60 (sessenta) dias, a Diretoria

                                      poderá, dentre os suplentes, escolher o que exercerá o cargo vago,

                                      pelo prazo superior a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 12 - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis

vigentes e a este Estatuto. Suas deliberações serão tomadas por maioria de votos    

em relação ao total dos associados, em primeira convocação, e, em segunda, por       maioria dos votos dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo Único – A convocação da Assembléia Geral será feita por Edital

                              publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis,

          em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato.

 

Art. 13 - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á:

a)      até o último dia do mês de novembro de cada ano, para apreciar a prestação de contas dos administradores do Sindicato relativo ao exercício anterior;

b)      até o dia 15 de dezembro, para apreciar a previsão orçamentária para o

exercício seguinte.

 

Parágrafo Único- A critério da Diretoria, as matérias previstas nas alíneas “a“ e

                            “b” deste artigo poderão ser deliberadas na reunião indicada na

                             alínea “a”.

 

Art. 14 – Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias:

a)      quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal julgar conveniente;

b)      a requerimento dos associados, na forma prevista neste Estatuto; artigo 6º, letra “e”;

c)      para deliberar sobre a constituição de créditos adicionais.

 

Art. 15 – O Presidente do Sindicato não poderá opor-se à convocação da Assembléia   

   Geral quando requerida pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou pelos

   associados, cabendo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da entrada do

   requerimento na Secretaria do Sindicato, tomar as providências necessárias à

   realização.

 

Parágrafo 1º. – À Assembléia Geral Extraordinária deverá comparecer, sob pena

                        de nulidade, a maioria dos que a requererem;

 

Parágrafo 2º. – Na falta de convocação pelo Presidente, farão realizar, findo o

 prazo fixado no “caput” deste artigo, aqueles que deliberarem  

 realizá-la, correndo as despesas por conta da entidade sindical.

 

Art. 16 – As Assembleias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para que foram

               convocadas.

 

Art. 17 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos pela

               Assembleia Geral e na forma deste Estatuto, com igual número de suplentes,

               limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.

 

Art. 18 – É obrigatório o parecer prévio do Conselho Fiscal:

 

               a)  nas prestações de contas, incluindo balanço e todas as peças que as

                     acompanham e fundamentam;

               b)  nas previsões orçamentárias;

c)      na constituição de créditos adicionais;

d)      na venda de bens e imóveis do Sindicato;

e)      em outros casos considerados necessários, a critério da Diretoria ou da Assembleia Geral.

 

   Parágrafo Único – O parecer do Conselho Fiscal deve ser mencionado na Ordem 

                                 do Dia da Assembléia Geral que foi convocada e ser transcrito

                                 na ata da reunião.

 

Art. 19 – O Sindicato terá ainda dois delegados no Conselho de Representantes da

               Federação e dois suplentes.

 

Art. 20 – Os membros do Conselho Fiscal e os delegados representantes junto ao Conselho

               da Federação e respectivos suplentes, serão eleitos pela Assembléia Geral, em

               escrutínio secreto, juntamente com os membros da Diretoria.

 

 

 

CAPITULO IV

 

Das Eleições

 

Seção I – Normas Gerais

 

 

Art. 21 – As eleições, para a escolha dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal,

   delegados representantes e respectivos suplentes do Sindicato, serão realizadas no

   período de 30 a 15 dias antes do término do mandato expirante.

 

   Parágrafo Único – Serão realizadas eleições suplementares sempre que, por

         qualquer motivo, vagarem dois ou mais cargos da Diretoria ou      

         do Conselho Fiscal e não existirem mais suplentes para 

         substituí-los.

 

Art. 22 – O Presidente do Sindicato é o responsável pela convocação, processamento e

               realização das eleições, cabendo aos demais diretores o dever de colaboração.

 

Art. 23 – Somente poderão candidatar-se a qualquer cargo eletivo as pessoas que,

               cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

1)      contêm, à data da realização do pleito eleitoral, mais de um ano de atividade na profissão e mais de seis meses de inscrição como associado do Sindicato.

2)      não incida em qualquer das proibições constantes do artigo 530, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou outras previstas em Lei ou Estatuto do Sindicato.

 

Art. 24 – Não poderão também candidatar-se:

 

               a) os que, tendo sido diretores do Sindicato, não tenham participado de, pelo

                   menos, 2/3 (dois terços) do total das reuniões efetivamente realizadas pela 

                   Diretoria durante o período de exercício em cada mandato;

b) os que, investidos em representação, como representantes do Sindicato,

    tenham-se mostrado desidiosos no exercício das funções, entendendo-se como

    tais os que deixaram de comparecer a, pelo menos, 2/3 (dois terços) das

    reuniões do órgão deliberativo, em cada período de duração da representação,

    ou que tenham se mostrado negligentes na defesa dos interesses do Sindicato

    ou dos integrantes da categoria.

 

   Parágrafo Único – O disposto na alínea “A” do “caput” deste artigo não se aplica 

                                 aos casos de ausência justificada, a critério da Diretoria.

 

Art. 25 – As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato mediante edital

              publicado ou no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande circulação na

               cidade onde o Sindicato tiver sua sede.

 

               Parágrafo Único – Sempre que possível, a divulgação da eleição poderá ser

                                              completada por qualquer outro meio de comunicação.

 

Art. 26 – O edital a que se refere o artigo anterior será publicado com antecedência de, no

               mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data do término do mandato expirante,

               e especificará:

               a) dia, hora e local da votação;

               b) prazo para registro de chapas;

               c) horário de funcionamento da secretaria do Sindicato durante o prazo para o

                   registro das chapas;

d)      dia, hora e local da 2ª. e 3ª. convocações caso não seja atingido o “quorum” na votação precedente, e data da nova eleição, em caso de empate em terceira votação;

    e)  prazo para impugnação de candidaturas .

 

 

 

                                               Do Quorum

 

 

Art. 27 – O pleito somente será válido se 1/3 (um terço) participarem da votação, em

               primeiro escrutínio, em mais de 1/3 (um terço) dos associados que estiverem em

               condições de voto.

  

   Parágrafo 1º - Não obtido “quorum” necessário em primeira votação, será 

                          realizado segundo escrutínio, o qual será válido se dele 

                          participarem mais de 25% dos associados em condições de voto.

  

              Parágrafo 2º - Não alcançado o “quorum” em segunda votação será imediatamente

                                     realizado o terceiro escrutínio, com qualquer número de associados

                                     presentes.

 

              Parágrafo 3º - O edital de convocação poderá, desde logo, mencionar os horários

                                     das três votações referidas neste artigo.  

 

Art. 28 – Será considerada eleita, em primeira convocação, a chapa que, cumpridas as

               exigências dos artigos anteriores, obtiver maioria absoluta de votos em relação ao

               total dos associados. Em segunda e terceira convocações, serão considerados 

               eleitos os candidatos que obtiverem maioria de votos dos eleitores presentes.

 

               Parágrafo 1º - Concorrendo uma só chapa, a segunda votação poderá realizar-se

                                      uma hora após a primeira convocação.

 

               Parágrafo 2º - Em caso de empate na votação observar-se-á:

                                  

                                    1) se o empate ocorreu na primeira ou na segunda votação, será

                                         realizada a segunda ou a terceira votação conforme necessário;

 

                                    2) se a terceira votação registrar empate, será considerada eleita a

                                         chapa que apresentar maior número de candidatos com maior

                                         tempo de sindicalização na categoria representada pelo Sindicato.

 

               Parágrafo 3º. – Se, aplicada a norma do item 2 do parágrafo 2º, bem ainda nos

                                       casos em que, por qualquer motivo, inclusive decisão judicial, não

                                       for possível realizar a eleição na data prevista, a diretoria em                       

                                       exercício terá seu mandato prorrogado até o final do novo pleito

                                       convocado, e posse dos eleitos.

 

 

Das Nulidades

 

 

Art. 29 – Serão nulas as eleições:

 

   I - Quando realizadas em dia, hora e local diferentes dos constantes do edital, ou

        forem, encerradas antes da hora marcada, salvo se tiverem votado todos os

        eleitores;

  II - Não forem cumpridas determinações constantes destas normas;

 III - Não forem cumpridos os preceitos legais aplicáveis.

 

Art. 30 – Serão anuláveis as eleições quando, comprovadamente, ocorrer vício que 

               comprometa sua legitimidade.

 

Art. 31 – A nulidade ou anulabilidade da eleição será declarada pelo Poder Judiciário.

 

 

 

                                               Das Impugnações e Recursos

 

Art. 32 – Qualquer integrante de chapa, ou associado do Sindicato poderá formalizar

               impugnação ou interpor recurso ao Presidente da Assembleia Geral.

 

Art. 33 – Poderão ser impugnados os candidatos integrantes de chapa ou toda a chapa, no

               prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do registro de chapas.

 

Art. 34 – Dentro do prazo de 15 dias, contados da data da eleição, poderá ser interposto

               recurso visando à anulação do pleito eleitoral.

 

Art. 35 – Os recursos são dirigidos ao Presidente do Sindicato que:

 

a)      nas quarenta e oito horas seguintes, notificará os interessados para aduzirem suas razões, no prazo de cinco dias, contados do recebimento;

b)       recebido o pronunciamento dos interessados, instruirá o processo, podendo aduzir diligências ou convocar nova Assembléia Geral.

        

               Parágrafo Único – Não será aceito recurso que não se fundamentar em prova 

                                             documental.

 

Art. 36 – Na decisão mencionada nas alíneas “a” e “b” do artigo anterior, poderão os

               interessados recorrer ao Poder Judiciário.

 

Art. 37 – A procedência da impugnação de candidatos não impedirá que a chapa concorra

               ao pleito eleitoral, salvo se não restarem concorrentes cujo número não seja o

               bastante para o provimento de todos os cargos efetivos da Diretoria, do Conselho

               Fiscal e dos Delegados-Representantes.

 

               Parágrafo Único – Ocorrida a hipótese mencionada na segunda parte do parágrafo

                                             anterior:

                                             

a)      chapa pertinente será excluída do direito de concorrer ao pleito eleitoral que será realizado com as chapas remanescentes;

b)      se houver uma só chapa concorrente, serão convocadas novas eleições, dentro do prazo de quinze dias.

 

Art. 38 – Nas eleições para cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal serão considerados

               eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total

               de associados eleitores.

 

Art. 39 – Ocorrida a hipótese da alínea “b” do parágrafo único do artigo 37 do Estatuto, a

               Diretoria em exercício terá seu mandato prorrogado até a posse da nova Diretoria.

 

Art. 40 – A posse da nova Diretoria ocorrerá no dia em que terminar o mandato da

               Diretoria em exercício, ou a qualquer momento, a partir da decisão definitiva do

                recurso interposto, se a Diretoria atual estiver com mandato prorrogado.

 

Art. 41 – As eleições suplementares cumprirão as mesmas formalidades exigidas para as

                eleições gerais.

 

Art. 42 – Caberá à Diretoria em exercício:

 

a)      publicar o resultado do pleito eleitoral dentro de 48 (quarenta e oito) horas após sua realização;

b)      dar posse aos eleitos;

c)      fazer as comunicações necessárias aos estabelecimentos bancários e autoridades constituídas.

 

Art. 43 – Nenhum empregado do Sindicato poderá ser candidato a cargo eletivo.

 

Art. 44 – O Presidente do Sindicato ordenará à Secretaria o preparo até 15 (quinze) dias

                antes do pleito eleitoral, da lista de votantes.

 

Art. 45 – Não será permitido voto por correspondência.

 

Art. 46 – Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral.

 

Art. 47 – Perderá o mandato, mediante declaração do Conselho Fiscal e da Diretoria, o

               dirigente que não cumprir o disposto nestas normas, de acordo com o regimento

               interno, artigo 7º, alínea “a”, especialmente convocada para esse fim.

 

Art. 48 – A Diretoria eleita homologará o nome do Presidente do Sindicato, que encabeça a

               chapa vencedora nas eleições.

 

               Parágrafo Único – Os demais cargos serão preenchidos na ordem da chapa eleita.

 

Art. 49 – O cargo de Conselho Fiscal ou de Delegado Representante que venha a vagar,

               seja qual for o motivo, será preenchido pelo suplente, observada sempre a ordem

               de colocação da chapa.

 

Art. 50 – As renúncias serão formalizadas por escrito, com firma reconhecida, e dirigidas

               ao Presidente do Sindicato.

 

Art. 51 – Vagando dois ou mais cargos da Diretoria, sem que existam mais suplentes para

                ser convocados, serão realizadas eleições suplementares.

             

                Parágrafo 1º. – As eleições suplementares serão restritas aos cargos efetivos

                                         vagos e para suplentes limitando-se o exercício dos mandatos à

                                         complementação do período de mandato da Diretoria em

                                         exercício.

 

                Parágrafo 2º. – Proceder-se-á da mesma forma em caso de vacância de dois

                                        cargos do Conselho Fiscal ou de Delegados-Representantes,

                                        limitada a eleição aos cargos vagos.

 

                Parágrafo 3º. – Em caso de renúncia do Presidente, será esta encaminhada por

                                        escrito, com firma reconhecida, ao seu substituto legal que,

                                        assumindo a presidência, comunicará o fato, no prazo de 48

                                        (quarenta e oito) horas, aos demais diretores, e promoverá o

                                        remanejamento dos membros da Diretoria, obedecido o disposto

                                        neste Estatuto.

 

Art. 52 – Ocorrendo a renúncia coletiva dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,

               sem que existam mais suplentes para substituí-los, o presidente, ainda que

               resignatário, convocará a Assembleia Geral para ciência do ocorrido em que

               designará uma Comissão Especial, a quem caberá promover nova eleição,

               obedecido ao disposto neste Estatuto.

 

Art. 53 – O dirigente, que tiver abandonado o cargo ou que tiver declarada a perda do seu

               mandato, ficará impedido de exercer qualquer cargo de administração, ou

               emprego, no Sindicato, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 

Art. 54 – Cada Diretor será responsável pelos atos que praticar no exercício do cargo. A

               falta cometida por um, não se estende aos outros diretores, salvo se direta ou

               indiretamente, por ação ou omissão, tenham contribuído para a prática do ato

               faltoso.

 

Art. 55 – Constatada irregularidade praticada por qualquer diretor, ficam os demais

               obrigados a tomar as providências necessárias à punição do faltoso,

               providenciando ainda comunicação às autoridades competentes e aos atos

               necessários às ações cíveis de reparação de dano, se for cabível, e penais, para

               apuração da responsabilidade penal.

 

 

CAPITULO V

 

Da perda do mandato

 

Art. 56 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos

               seguintes casos:

a)      malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b)      grave violação deste Estatuto;

c)      abandono do cargo na forma prevista nas alíneas “a” e “b” do artigo 24;

d)      aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo.

 

               Parágrafo 1º – A perda do mandato será declarada pela Diretoria.

 

               Parágrafo 2º - Toda suspensão ou perda de cargo deverá ser precedida de

                                      notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa,

                                      cabendo recurso na forma deste Estatuto.

 

CAPITULO VI

 

Do Patrimônio do Sindicato

 

Art. 57 – Constitui patrimônio do Sindicato:

 

a)      Contribuição Sindical;

b)      Contribuição Assistencial;

c)      Bens móveis e imóveis de sua propriedade;

d)      Rendimentos produzidos pelos bens móveis e imóveis;

e)      Contribuições dos Associados;

f)        Multas;

g)      Rendas Eventuais;

h)      Doações e Legados.

 

 

Art. 58 – Qualquer aplicação, alteração ou modificação patrimonial dependerá de prévia

                autorização da Assembléia Geral, salvo se já estiver prevista no orçamento do

                Sindicato.

 

Art. 59 – A escrituração contábil do Sindicato será feita por contabilista legalmente

               habilitado, cabendo ao Tesoureiro encaminhar-lhe todos os documentos

               necessários que serão colecionados em ordem cronológica.

 

Art. 60 – São livros obrigatórios do Sindicato:

 

a)      Livro diário;

b)      Livro de Registro de Associados;

c)      Livro de Registro de Empregados;

d)      Livro de Atas de Reuniões de Diretoria;

e)      Livro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal;

f)        Livro de Atas de Assembleias Gerais.

 

               Parágrafo 1º. – Os livros mencionados nas alíneas “a”, “b” e “c” deverão ter

                                        folhas tipograficamente numeradas, conter termos de abertura e

                                        de encerramento.

 

               Parágrafo 2º. – Serão contabilizadas todas as modificações ou aplicações

                                        patrimoniais, inclusive depósitos em cadernetas de poupança,

                                        estes últimos efetuados somente em bancos oficiais e sempre em

                                        nome do Sindicato.

 

Art. 61 – É vedado ao Tesoureiro manter em caixa valor acima de 1 (um) salário mínimo.

 

Art. 62 – Caberá aos administradores do Sindicato submeter à aprovação da Assembléia

               Geral, nas épocas próprias, a prestação de contas de sua administração e todos os

               demais atos para os quais seja exigida deliberação da Assembléia Geral.

 

 

 

CAPITULO VII

 

Disposições Gerais

 

 

Art. 63 – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral

               concernentes aos seguintes assuntos:

 

a)      eleição de associado para representação da respectiva categoria prevista em lei;

b)      tomada e aprovação de contas da Diretoria;

c)      aplicação do patrimônio;

d)      julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associados;

e)      pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho.

 

Art. 64 – A aceitação de cargo de Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro na Diretoria do

               Sindicato importará na obrigação de residir na localidade onde o Sindicato

               estiver sediado. (Decreto-Lei nº 9675 de 29 de agosto de 1946).

 

Art. 65 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,

               impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Lei.

 

Art. 66 – Não havendo a disposição especial em contrário, prescreve em dois anos o direito

               de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contido neste

               Estatuto.

 

Art. 67 – O Sindicato poderá estender sua base territorial a outras áreas, obedecida a

               legislação em vigor, bem como admitir como associados os integrantes da

               categoria de Relações Públicas, desde que domiciliados em áreas não incluídas

               na base territorial do Sindicato e nas quais não haja Sindicato representativo da

               categoria.

 

Art. 68 – Dentro da respectiva base territorial, o Sindicato, quando julgar oportuno,

               instituirá delegacias ou seções, para melhor proteção dos seus associados e da

               categoria representada.

 

Art. 69 – Os associados não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pelo

               Sindicato.

 

Art. 70 – O Sindicato somente poderá ser dissolvido por decisão dos seus sócios tomada

               em Assembléia Geral expressamente convocada pelo seu Presidente, com a

               presença mínima de 4/5 dos sócios e desde que 3/4 desses sócios presentes

               decidam pela dissolução.

 

               Parágrafo Único – No caso de dissolução, o acervo patrimonial terá o destino que

                                             a própria Assembléia Geral determinar, não podendo, porém,

                                             ser partilhado entre os sócios.

 

Art. 71 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria do Sindicato “ad

               referendum” de uma Assembléia Geral especialmente convocada.

 

Art. 72 – O presentes Estatuto só poderá ser alterado por uma Assembleia Geral para esse

               fim especialmente convocada, com o “quorum” de deliberação previsto no art.

               12, cabendo à Diretoria submeter as alterações à aprovação de autoridade

               competente.

 

 

                                                                       São Paulo, 15 de julho de 1994

 

 

 

                                                                       Ronaldo Fernandes Canedo

                                                                       Presidente